Por determinação do Tribunal de Contas da União/TCU (0800681), reforçado pelo Ministério da Educação/MEC (0800681), há a necessidade do SEI passar a ser disponibilizado para acesso público. Para tanto. o Comitê Gestor do SEI (0627574) elaborou um Plano que definiu o dia 06 de março de 2022 como a data para se adotar tal medida. Por precaução, os processos abertos até essa data serão colocados em modo restrito para proteger dados que não tenham recebido o devido tratamento. Contudo, caso haja alguma demanda via Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, esses documentos precisarão ser tratados antes de serem disponibilizados ao demandante.
Os processos abertos a partir do dia 07 de março de 2022 estarão abertos para consulta pública, com link disponibilizado na página principal da UNIR. Por isso, foi elaborado um tutorial sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), uma Cartilha orientativa sobre o SEI e um vídeo com instruções.
Sugere-se também a leitura da Resolução Nº 375/Consad, de 11 de novembro de 2021.
Em caso de dúvidas:
1º Procurar a Unidade a qual se é vinculado (Pró-Reitoria, Campus, Núcleo ou Gabinete da Reitoria), cujos intrelocutores estão listados no submenu
2º Encaminhar questões para o WhatsApp institucional 2182-2050 ou e-mail csicpd@unir.br, devendo, em caso de mensagem, mencionar como assunto “Dúvida SEI/LGPD”.
Por fim, salienta-se que é imprescindível que todos os servidores (incluindo estagiários que atuam em setores administrativos) façam as capacitações listadas abaixo.
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/153/ Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais (para todos os servidores)
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/290/ Proteção de Dados Pessoais no Setor Público (para todos os servidores)
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/406/ Análise de dados como suporte à tomada de decisão (recomendado a todos, especialmente para os gestores)
https://www.escolavirtual.gov.br/curso/270/ Governança de Dados (recomendado a todos, especialmente para os gestores).